– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; Contu
O processo de insolvência implica a perda dos bens do casal, sendo os bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge inventariados, mantidos e liquidados separadamente, geralmente através de leilão eletrónico. A massa insolvente, é uma componente essencial nos processos de insolvência, regida pelo Código da Insolvência e da Recuperação
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver c
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas. five. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. The technical storage or access